AREsp 2514162 - DECISAO

AREsp 2514162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação do recurso (falta de particularização do dispositivo federal violado e uso genérico de expressões como "e seguintes") e da ausência de impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (quantum da pena e reincidência) que justificavam a manutenção do regime inicial fechado, aplicando-se as Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante: FABIO GUILHERME DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
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Parties

FABIO GUILHERME DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, §2º do Código Penal quanto ao regime prisional inicial
  2. 2 Pedido de assistência judiciária gratuita e condenação ao pagamento de custas processuais
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação do recurso (falta de particularização do dispositivo federal violado e uso genérico de expressões como "e seguintes") e da ausência de impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (quantum da pena e reincidência) que justificavam a manutenção do regime inicial fechado, aplicando-se as Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.