AREsp 2522999 - DECISAO

AREsp 2522999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a tese consolidada no REsp 1.977.027/PR, concluiu-se que a existência de condenação transitada em julgado por fato posterior não demonstra, no momento do delito, dedicação a atividades criminosas, de modo que não impede a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a redução de 2/3 e fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: AILKE DE SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

AILKE DE SOUZA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Condenação transitada em julgado por fato posterior impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado?
  3. 3 Qual o patamar de redução aplicável e regime prisional cabível ao tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a tese consolidada no REsp 1.977.027/PR, concluiu-se que a existência de condenação transitada em julgado por fato posterior não demonstra, no momento do delito, dedicação a atividades criminosas, de modo que não impede a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a redução de 2/3 e fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 2/3