HC 800853 - DECISAO

HC 800853 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias relativas à autoria e ao excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de promover revolvimento fático-probatório ou supressão de instância; ademais, não estão demonstrados de plano os requisitos para aplicação do redutor do art.33, §4º (há reincidência e elementos fáticos que afastam a minorante) nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SABARA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000058-12.2021.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Supressão De Instância, Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Supressão De Instância Prova Testemunhal

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Parties

JOAO VICTOR SABARA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000058-12.2021.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fragilidade das provas da autoria delitiva
  2. 2 possibilidade de fixação do regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias relativas à autoria e ao excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de promover revolvimento fático-probatório ou supressão de instância; ademais, não estão demonstrados de plano os requisitos para aplicação do redutor do art.33, §4º (há reincidência e elementos fáticos que afastam a minorante) nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • pedido liminar denegado
  • Publique-se.