REsp 2081111 - DECISAO

REsp 2081111 - DECISAO

O Tribunal de origem registrou atos infracionais recentes e documentados, apreensão de quantidade relevante de entorpecentes e emprego de arma de fogo durante a traficância, o que, segundo a jurisprudência do STJ, caracteriza dedicação à atividade criminosa e autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Diante disso e da impossibilidade de revolver provas no recurso especial, o STJ conheceu e negou provimento ao recurso, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MURILO BORGES TAVARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Atos Infracionais, Dosimetria, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Atos Infracionais Dosimetria Uso De Arma De Fogo

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Parties

MURILO BORGES TAVARES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Consideração de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes e apreensão de arma para demonstração de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem registrou atos infracionais recentes e documentados, apreensão de quantidade relevante de entorpecentes e emprego de arma de fogo durante a traficância, o que, segundo a jurisprudência do STJ, caracteriza dedicação à atividade criminosa e autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Diante disso e da impossibilidade de revolver provas no recurso especial, o STJ conheceu e negou provimento ao recurso, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.