REsp 1994099 - DECISAO

REsp 1994099 - DECISAO

Conserva-se a condenação devido ao contexto probatório analisado pelas instâncias ordinárias (vedado reexame pelo Súmula n.7/STJ); contudo, aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3 porque a quantidade e a natureza da droga (619,10g de crack) podem ser usadas para modular, e não para excluir, o redutor; por força da maior gravidade evidenciada pela quantidade e natureza, manteve-se o regime inicial semiaberto; pedidos relativos à isenção da multa e à prisão preventiva foram prejudicados ou não conhecidos por falta de delimitação da controvérsia (Súmula n.284/STF) e pela vedação ao reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: FELIPE DE LIMA SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Detração (art. 387, §2º Cpp), Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmulas E Precedentes (súmula N.7/stj; Súmula N.284/stf)
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Detração (art. 387, §2º Cpp) Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Súmulas E Precedentes (súmula N.7/stj; Súmula N.284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE LIMA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 incidência e modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira fase vs. terceira fase)

Ratio Decidendi

Conserva-se a condenação devido ao contexto probatório analisado pelas instâncias ordinárias (vedado reexame pelo Súmula n.7/STJ); contudo, aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3 porque a quantidade e a natureza da droga (619,10g de crack) podem ser usadas para modular, e não para excluir, o redutor; por força da maior gravidade evidenciada pela quantidade e natureza, manteve-se o regime inicial semiaberto; pedidos relativos à isenção da multa e à prisão preventiva foram prejudicados ou não conhecidos por falta de delimitação da controvérsia (Súmula n.284/STF) e pela vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 (um terço).
  • Reduzir a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa.