HC 800997 - DECISAO

HC 800997 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem entendeu que o ingresso dos guardas municipais no imóvel foi justificado por fundada suspeita e pela tentativa de fuga do paciente em ponto conhecido de tráfico, caracterizando flagrante em crime permanente; assim, a atuação das guardas municipais e a prova colhida não seriam ilícitas, afastando-se a nulidade e mantendo-se a condenação.

Parties
Paciente: OZIEL RICHARD PARDIM; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita

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Parties

OZIEL RICHARD PARDIM

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade da prova obtida em decorrência do ingresso
  3. 3 situação de flagrante em crime de tráfico (crime permanente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem entendeu que o ingresso dos guardas municipais no imóvel foi justificado por fundada suspeita e pela tentativa de fuga do paciente em ponto conhecido de tráfico, caracterizando flagrante em crime permanente; assim, a atuação das guardas municipais e a prova colhida não seriam ilícitas, afastando-se a nulidade e mantendo-se a condenação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.