HC 890862 - DECISAO

HC 890862 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a análise demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP; ademais, os fundamentos do acórdão de origem (vínculo associativo, função de 'lojista', ponto de venda de drogas) justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WASHINGTON PHILIPE ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

WASHINGTON PHILIPE ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta)
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a análise demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP; ademais, os fundamentos do acórdão de origem (vínculo associativo, função de 'lojista', ponto de venda de drogas) justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.