HC 891184 - DECISAO

HC 891184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, incompetência do STJ para revisar a condenação; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria, que foi fundamentada com base em elementos objetivos (culpabilidade, circunstâncias, consequências e indícios de dedicação às atividades criminosas), razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada e manteve-se a pena e o regime determinado.

Parties
Paciente: Danilo Tiago Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal); Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

Danilo Tiago Borges

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal); Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, incompetência do STJ para revisar a condenação; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria, que foi fundamentada com base em elementos objetivos (culpabilidade, circunstâncias, consequências e indícios de dedicação às atividades criminosas), razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada e manteve-se a pena e o regime determinado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).