HC 814996 - DECISAO

HC 814996 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi praticada fora das atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, devendo ser desentranhadas e os pacientes absolvidos nos termos do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: IGOR AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA; Paciente: GABRIEL DE TOLEDO; Paciente: DÉBORA MARIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus provido; reconhecida a nulidade da busca pessoal; provas ilícitas desentranhadas; pacientes absolvidos; alvará de soltura determinado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Absolvição, Flagrante Delito, Alvará De Soltura
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Parties

IGOR AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

GABRIEL DE TOLEDO

Paciente

DÉBORA MARIA PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência e limites das guardas municipais para realizar abordagens e buscas pessoais
  2. 2 licitidade das provas obtidas por guardas municipais fora de suas atribuições
  3. 3 aplicação dos arts. 244, 301, 157 e 386 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi praticada fora das atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, devendo ser desentranhadas e os pacientes absolvidos nos termos do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus provido; reconhecida a nulidade da busca pessoal; provas ilícitas desentranhadas; pacientes absolvidos; alvará de soltura determinado.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Declarar ilícitas as provas colhidas e todas as delas decorrentes