AREsp 2316201 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade conforme certidão de fls. 574 e art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ; quanto ao mérito, houve fundamentação idônea nos autos para afastar o tráfico privilegiado, pois o agravante ostentava histórico de atos infracionais grave e com razoável proximidade temporal, com reiteração delitiva ocorrendo durante liberdade provisória e apreensão de quantidade significativa de entorpecente (2 kg), justificando a manutenção da dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: LUCAS SAPHA DE OLIVEIRA GUILHERME; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade; Apreciação De Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade; agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Ato Infracional, Habeas Corpus, Intempestividade, Dosimetria Da Pena, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Ato Infracional Habeas Corpus Intempestividade Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUCAS SAPHA DE OLIVEIRA GUILHERME

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade; Apreciação De Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais pretéritos
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade conforme certidão de fls. 574 e art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ; quanto ao mérito, houve fundamentação idônea nos autos para afastar o tráfico privilegiado, pois o agravante ostentava histórico de atos infracionais grave e com razoável proximidade temporal, com reiteração delitiva ocorrendo durante liberdade provisória e apreensão de quantidade significativa de entorpecente (2 kg), justificando a manutenção da dosimetria impugnada.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade; agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental por intempestividade (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ).
  • Negar a concessão do habeas corpus de ofício.