AREsp 2367319 - DECISAO

AREsp 2367319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), aplicou-se o art.33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de redução (2/3), por entender-se cabível a minorante diante das circunstâncias concretas e da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos; procedeu-se à remodulação da dosimetria, fixando pena definitiva em 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e impondo 166 dias-multa, com base na interpretação jurisprudencial e na impossibilidade de reavaliação fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREIA DA COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar o art.33, §4º, da Lei n.11.343/06, reduzindo a pena e modificando o regime e a execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Presunção De Inocência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos (convenção Americana De Direitos Humanos) Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ANDREIA DA COSTA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 156 do Código de Processo Penal e do art. 8º, II, da Convenção Americana de Direitos Humanos (presunção de inocência)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Justificação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), aplicou-se o art.33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de redução (2/3), por entender-se cabível a minorante diante das circunstâncias concretas e da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos; procedeu-se à remodulação da dosimetria, fixando pena definitiva em 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e impondo 166 dias-multa, com base na interpretação jurisprudencial e na impossibilidade de reavaliação fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar o art.33, §4º, da Lei n.11.343/06, reduzindo a pena e modificando o regime e a execução.

Orders

  • Aplicar o art.33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão