HC 852411 - DECISAO

HC 852411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação pretende, na prática, a revisão de matéria fático-probatória já apreciada, estando a via mandamental inadequada para absolvição que depende de reexame amplo do conjunto probatório; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, e aplica-se a orientação sobre preclusão temporal em writs substitutivos de revisão criminal.

Parties
Paciente: GIOVANNI MOISÉS DE FARIA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

GIOVANNI MOISÉS DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova do vínculo associativo para caracterização do crime de associação para o tráfico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria
  3. 3 incidência da preclusão temporal em writs substitutivos de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação pretende, na prática, a revisão de matéria fático-probatória já apreciada, estando a via mandamental inadequada para absolvição que depende de reexame amplo do conjunto probatório; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, e aplica-se a orientação sobre preclusão temporal em writs substitutivos de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se