HC 848192 - DECISAO

HC 848192 - DECISAO

A Corte manteve a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes (depoimentos policiais harmônicos e apreensões) para condenar pelo art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/2006; tal valoração não pode ser revista em habeas corpus, e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0027356-43.2017.8.19.0042, Desembargador relator Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Dosimetria

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Parties

MATHEUS DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0027356-43.2017.8.19.0042, Desembargador relator Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de entorpecentes
  2. 2 configuração do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte manteve a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes (depoimentos policiais harmônicos e apreensões) para condenar pelo art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/2006; tal valoração não pode ser revista em habeas corpus, e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.