HC 861775 - DECISAO

HC 861775 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as questões suscitadas (nulidade por invasão de domicílio e reconhecimento da minorante) não foram oportunamente apreciadas pela Corte a quo, sendo vedada ao STJ análise inaugural da controvérsia; além disso o pedido configurava reiteração já apreciada em precedente (HC n. 829.374/RJ), nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual se indeferiu liminarmente e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Incidência De Preclusão/reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Incidência De Preclusão/reiteração De Pedido

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Parties

GABRIEL DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio
  2. 2 incidência da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 impossibilidade de análise inaugural de matéria não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as questões suscitadas (nulidade por invasão de domicílio e reconhecimento da minorante) não foram oportunamente apreciadas pela Corte a quo, sendo vedada ao STJ análise inaugural da controvérsia; além disso o pedido configurava reiteração já apreciada em precedente (HC n. 829.374/RJ), nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual se indeferiu liminarmente e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.