HC 891210 - DECISAO

HC 891210 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade motivada, indicou elementos concretos (grande quantidade de drogas, balança de precisão, caderno com anotações, apetrechos para separação e embalo e atividade visualizada pelos policiais) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a dosimetria e a fixação do regime semiaberto (para pena de 5 anos, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP) são fundamentadas e sua revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no habeas corpus; a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável por se...

Parties
Paciente: HIAGO MACHADO LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

HIAGO MACHADO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade motivada, indicou elementos concretos (grande quantidade de drogas, balança de precisão, caderno com anotações, apetrechos para separação e embalo e atividade visualizada pelos policiais) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a dosimetria e a fixação do regime semiaberto (para pena de 5 anos, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP) são fundamentadas e sua revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no habeas corpus; a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável por se...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.