HC 891067 - DECISAO

HC 891067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito indireto, a fixação do regime inicial fechado foi mantida porque a dosimetria penal elevou a pena-base acima do mínimo em razão dos maus antecedentes, justificando, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o regime mais gravoso para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JESSE DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmulas 718 E 719 STF, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmulas 718 E 719 STF Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

JESSE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena superior a 4 anos e maus antecedentes
  3. 3 observância das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito indireto, a fixação do regime inicial fechado foi mantida porque a dosimetria penal elevou a pena-base acima do mínimo em razão dos maus antecedentes, justificando, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o regime mais gravoso para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.