AREsp 2514061 - DECISAO

AREsp 2514061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), não ataque a fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF), necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para discutir a incidência do redutor do art.33, §4º (Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, de modo que não se examinou o mérito das alegações sobre dosimetria e tráfico privilegiado.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS DIOGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STF E STJ, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmulas Do STF E STJ Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RUBENS DIOGO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) com fundamentos vagos e genéricos
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga para exasperação da pena-base
  3. 3 Revisão da fração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), não ataque a fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF), necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para discutir a incidência do redutor do art.33, §4º (Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, de modo que não se examinou o mérito das alegações sobre dosimetria e tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.