RHC 193529 - DECISAO

RHC 193529 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a Corte estadual demonstrou elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública (cumprimento de mandados de busca e prisão, apreensão de drogas no imóvel, cumprimento prévio de mandado no mesmo local, dados de aparelhos indicando integração em grupo criminoso, mudança de município para realizar mercancia), sendo tais fundamentos idôneos para a custódia preventiva, não sendo suficientes as condições pessoais ou a pequena quantidade de droga para justificar a revogação ou substituição por medidas do art.319 do CPP; a alegação de desproporcionalidade em face de futura pena não pode ser decidida nesta via.

Parties
Recorrente: Micael Martins Pereira; Recorrente: Daniel Ferreira Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recursos improvidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

Micael Martins Pereira

Recorrente

Daniel Ferreira Tavares

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a Corte estadual demonstrou elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública (cumprimento de mandados de busca e prisão, apreensão de drogas no imóvel, cumprimento prévio de mandado no mesmo local, dados de aparelhos indicando integração em grupo criminoso, mudança de município para realizar mercancia), sendo tais fundamentos idôneos para a custódia preventiva, não sendo suficientes as condições pessoais ou a pequena quantidade de droga para justificar a revogação ou substituição por medidas do art.319 do CPP; a alegação de desproporcionalidade em face de futura pena não pode ser decidida nesta via.

Court Disposition

Recursos improvidos

Orders

  • Nego provimento aos recursos em habeas corpus.
  • Publique-se.