HC 887538 - DECISAO

HC 887538 - DECISAO

A corte concluiu que a quantidade apreendida (62,24 g de cocaína, 9,84 g de crack e 2,93 g de maconha) não era excepcional a ponto de justificar a exasperação da pena-base; por isso reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, fixou a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, estabeleceu o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ERISVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ERISVALDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a quantidade apreendida (62,24 g de cocaína, 9,84 g de crack e 2,93 g de maconha) não era excepcional a ponto de justificar a exasperação da pena-base; por isso reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, fixou a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, estabeleceu o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3