RHC 190646 - DECISAO

RHC 190646 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de superveniente sentença condenatória (Ação Penal n. 0016550-52.2023.8.13.0317) que condenou o recorrente pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e permitiu o direito de recorrer em liberdade; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: MICHAEL SUEL GUEDES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MICHAEL SUEL GUEDES PEREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de superveniente sentença condenatória (Ação Penal n. 0016550-52.2023.8.13.0317) que condenou o recorrente pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e permitiu o direito de recorrer em liberdade; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.