HC 859997 - DECISAO

HC 859997 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou legitimamente a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da vultosa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da existência de passagens por atos infracionais do paciente, fundamentos respaldados por jurisprudência do STJ e do STF; considerando que a impetrante não juntou certidão de antecedentes de atos infracionais, não ficou demonstrado constrangimento ilegal na dosimetria, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA GUIMARAES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEREIRA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 por conta da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Admissibilidade de utilização de passagens por atos infracionais como fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fundamentação suficiente do tribunal de origem para não aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou legitimamente a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da vultosa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da existência de passagens por atos infracionais do paciente, fundamentos respaldados por jurisprudência do STJ e do STF; considerando que a impetrante não juntou certidão de antecedentes de atos infracionais, não ficou demonstrado constrangimento ilegal na dosimetria, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • indeferimento do pedido liminar