HC 891298 - DECISAO

HC 891298 - DECISAO

Mantida a condenação por associação ao tráfico diante do conjunto probatório que evidencia estabilidade, permanência e divisão de tarefas; por ter sido condenado também pelo art. 35, é inaplicável a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º; a fixação da pena-base acima do mínimo foi justificada pela grande quantidade de droga e pela estrutura da associação; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DE FRANÇA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

RODRIGO DE FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e aumento por quantidade e estrutura da organização

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por associação ao tráfico diante do conjunto probatório que evidencia estabilidade, permanência e divisão de tarefas; por ter sido condenado também pelo art. 35, é inaplicável a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º; a fixação da pena-base acima do mínimo foi justificada pela grande quantidade de droga e pela estrutura da associação; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Manter inalterada a condenação e a pena imposta ao acusado