HC 837499 - DECISAO

HC 837499 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para retificar a decisão da Vice-Presidência e determinar o processamento do habeas corpus, por inexistir reiteração com HC n. 753.927; todavia, indeferiu-se a liminar ante a ausência, em juízo perfunctório, do fumus boni iuris e por se tratar de impetração que, em tese, poderia equivaler a substitutivo de recurso próprio, devendo questões probatórias e de mérito ser examinadas em decisão definitiva.

Parties
Paciente/agravante: SUELLEM APARECIDA GOMES VIDAL; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Provimento parcial do agravo regimental para determinar o processamento do habeas corpus; indeferimento do pedido de liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Fishing Expedition, Direito Ao Silêncio, Uso De Elementos Do Inquérito Policial, Pedido De Liminar, Preferência De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Fishing Expedition +4 more

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Parties

SUELLEM APARECIDA GOMES VIDAL

Paciente/agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 fishing expedition e obtenção de provas sem observância do direito ao silêncio
  3. 3 uso de elementos do inquérito policial no julgamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para retificar a decisão da Vice-Presidência e determinar o processamento do habeas corpus, por inexistir reiteração com HC n. 753.927; todavia, indeferiu-se a liminar ante a ausência, em juízo perfunctório, do fumus boni iuris e por se tratar de impetração que, em tese, poderia equivaler a substitutivo de recurso próprio, devendo questões probatórias e de mérito ser examinadas em decisão definitiva.

Court Disposition

Provimento parcial do agravo regimental para determinar o processamento do habeas corpus; indeferimento do pedido de liminar.

Orders

  • Dar processamento ao habeas corpus (retificar a decisão da Vice-Presidência)
  • Indefiro o pedido de liminar