HC 890835 - DECISAO

HC 890835 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso via habeas corpus e não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório pelas instâncias superiores, verificou-se que as circunstâncias narradas (informações de depósito de drogas, campana, abandono de caixa com cocaína, apreensões de entorpecentes, armas e grande quantia em dinheiro) configuram fundadas razões para ingresso sem mandado e mantêm a validade das provas; ademais, a instância ordinária fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º por entender demonstrada dedicação da paciente a atividades criminosas, razão por que indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHAIANE LAZARETTI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

CHAIANE LAZARETTI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ausência de mandado de busca e apreensão
  2. 2 ausência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso via habeas corpus e não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório pelas instâncias superiores, verificou-se que as circunstâncias narradas (informações de depósito de drogas, campana, abandono de caixa com cocaína, apreensões de entorpecentes, armas e grande quantia em dinheiro) configuram fundadas razões para ingresso sem mandado e mantêm a validade das provas; ademais, a instância ordinária fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º por entender demonstrada dedicação da paciente a atividades criminosas, razão por que indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se