HC 845587 - DECISAO

HC 845587 - DECISAO

Verificou-se que o paciente, na moldura fática, limitou-se à solicitação de entrega de entorpecentes por meio de sua companheira, sem prática de qualquer conduta executória prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo a droga interceptada antes de alcançar o destinatário; por essa razão, não houve início do iter criminis e a conduta configurou, no máximo, ato preparatório impunível, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Ainda que o writ tivesse sido manejado contra acórdão transitado em julgado, a presença de ilegalidade flagrante autorizou o conhecimento e provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: WENDEL FRANCISCO FERREIRA DE JESUS; Corré: NATÁLIA CECÍLIA FERRERIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (manifestou Se Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para absolvê-lo da prática do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Iter Criminis, Ato Preparatório, Habeas Corpus, Prova, Responsabilidade Penal Subjetiva, Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006
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Parties

WENDEL FRANCISCO FERREIRA DE JESUS

Paciente

NATÁLIA CECÍLIA FERRERIA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, Lei 11.343/2006) ou apenas ato preparatório atípico
  2. 2 Se a interceptação da droga pelos agentes antes da entrega impede a consumação/ato executório do tipo
  3. 3 Se é admissível habeas corpus contra acórdão transitado em julgado ou se a via seria substitutiva de revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente, na moldura fática, limitou-se à solicitação de entrega de entorpecentes por meio de sua companheira, sem prática de qualquer conduta executória prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo a droga interceptada antes de alcançar o destinatário; por essa razão, não houve início do iter criminis e a conduta configurou, no máximo, ato preparatório impunível, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Ainda que o writ tivesse sido manejado contra acórdão transitado em julgado, a presença de ilegalidade flagrante autorizou o conhecimento e provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para absolvê-lo da prática do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolvê-lo da prática do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau.