HC 876733 - DECISAO

HC 876733 - DECISAO

O STJ obstruiu a análise da alegada nulidade da busca pessoal por ausência de exame da questão pela instância ordinária (vedação à supressão de instância) e rejeitou, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que embasou a condenação. Constatada a presença de prova mínima apta a demonstrar materialidade e autoria (autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais), o tribunal modulou a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 para 2/3, em razão da pequena quantidade de droga apreendida, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, mantendo a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JEFERSON KESCHNER GRILLER; Impetrado/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON KESCHNER GRILLER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impetrado/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 (porte para consumo)

Ratio Decidendi

O STJ obstruiu a análise da alegada nulidade da busca pessoal por ausência de exame da questão pela instância ordinária (vedação à supressão de instância) e rejeitou, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que embasou a condenação. Constatada a presença de prova mínima apta a demonstrar materialidade e autoria (autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais), o tribunal modulou a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 para 2/3, em razão da pequena quantidade de droga apreendida, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, mantendo a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Manter a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos mesmos termos da sentença (prestação de serviços à comunidade por 1 ano e 6 meses e prestação pecuniária).