HC 853236 - DECISAO

HC 853236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da preclusão temporal (impetração mais de cinco anos após o julgamento da apelação) e por inexistir flagrante ilegalidade evidenciada que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP; além disso, as alegações da defesa exigiriam reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental, sendo mantida a valoração do conjunto probatório pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WANDERSON JUNIO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Valoração Das Provas, Revista Pessoal, Concessão De Ofício
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Parties

WANDERSON JUNIO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impugnação por habeas corpus
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da preclusão temporal (impetração mais de cinco anos após o julgamento da apelação) e por inexistir flagrante ilegalidade evidenciada que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP; além disso, as alegações da defesa exigiriam reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental, sendo mantida a valoração do conjunto probatório pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar denegado
  • Não conheço do presente habeas corpus