HC 891343 - DECISAO

HC 891343 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias haviam utilizado a quantidade e a natureza das drogas para majorar a pena-base na primeira fase; por evitar bis in idem e diante do reconhecimento de que o paciente é primário e possui bons antecedentes e não há outros elementos de habitualidade, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: WELLINGTON DAVID DA SILVA; Corréu: BENEDITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Em Parte)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

WELLINGTON DAVID DA SILVA

Paciente

BENEDITO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza das drogas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias haviam utilizado a quantidade e a natureza das drogas para majorar a pena-base na primeira fase; por evitar bis in idem e diante do reconhecimento de que o paciente é primário e possui bons antecedentes e não há outros elementos de habitualidade, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a sanção para 2 anos de reclusão