HC 884212 - DECISAO

HC 884212 - DECISAO

Havendo elementos concretos que indicam risco à ordem pública (reincidência, cumprimento de pena em regime aberto/domiciliar e apreensão de substâncias em quantidade e circunstâncias descritas), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e a manutenção da custódia cautelar é necessária; questões de mérito sobre tipificação e materialidade requerem dilação probatória e não podem ser decididas no habeas corpus, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANDERSON JÚNIO CAMILO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Flagrante

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Parties

ANDERSON JÚNIO CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que indicam risco à ordem pública (reincidência, cumprimento de pena em regime aberto/domiciliar e apreensão de substâncias em quantidade e circunstâncias descritas), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e a manutenção da custódia cautelar é necessária; questões de mérito sobre tipificação e materialidade requerem dilação probatória e não podem ser decididas no habeas corpus, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.