HC 870900 - DECISAO

HC 870900 - DECISAO

Afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado por elementos concretos (conversas no celular, perícia, depoimentos) demonstrando dedicação à atividade criminosa, impedindo revisão fático-probatória via habeas corpus; contudo, considerando o quantum da pena, a primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a não indicação da quantidade de droga, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA CAMPANHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA CAMPANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado por elementos concretos (conversas no celular, perícia, depoimentos) demonstrando dedicação à atividade criminosa, impedindo revisão fático-probatória via habeas corpus; contudo, considerando o quantum da pena, a primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a não indicação da quantidade de droga, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para fixar o regime prisional inicial semiaberto.
  • Comunique-se.