HC 872508 - DECISAO

HC 872508 - DECISAO

Houve investigação prévia, monitoramento e confirmação das informações anônimas reunindo elementos mínimos (justa causa) de ocorrência de crime de natureza permanente (tráfico de drogas), o que autorizou ingresso domiciliar sem mandado com controle jurisdicional posterior nos termos do art. 303 do CPP e da jurisprudência do STF (Tema 280); por isso as provas apreendidas são válidas e o habeas corpus foi denegado. Ademais, a dosimetria da pena e o regime inicial foram aplicados conforme art. 33, §2º, do CP.

Parties
Paciente / Apelante: Maria Aparecida Vieira; Codenunciado / Co Réu: Edmilton Dutra de Andrade; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Denúncia Anônima Prova Ilícita Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Maria Aparecida Vieira

Paciente / Apelante

Edmilton Dutra de Andrade

Codenunciado / Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncias anônimas e diligências prévias
  2. 2 Aplicação do artigo 303 do CPP (crime permanente)
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Houve investigação prévia, monitoramento e confirmação das informações anônimas reunindo elementos mínimos (justa causa) de ocorrência de crime de natureza permanente (tráfico de drogas), o que autorizou ingresso domiciliar sem mandado com controle jurisdicional posterior nos termos do art. 303 do CPP e da jurisprudência do STF (Tema 280); por isso as provas apreendidas são válidas e o habeas corpus foi denegado. Ademais, a dosimetria da pena e o regime inicial foram aplicados conforme art. 33, §2º, do CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se