HC 868814 - DECISAO

HC 868814 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação de dado concreto que configurasse fundada suspeita para a realização da busca (a mera presença em veículo estacionado à madrugada próximo a estabelecimento comercial não é suficiente), reconheceu-se a ilicitude da busca veicular e das provas dela decorrentes, impondo-se a absolvição do paciente e a concessão do habeas corpus para declarar a nulidade das provas e determinar a imediata soltura, se preso.

Parties
Paciente: José Marcos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Absolvição
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Parties

José Marcos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca veicular/pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade de prova derivada de busca sem justa causa
  3. 3 Efeito da ilicitude da prova na ação penal (absolvição)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação de dado concreto que configurasse fundada suspeita para a realização da busca (a mera presença em veículo estacionado à madrugada próximo a estabelecimento comercial não é suficiente), reconheceu-se a ilicitude da busca veicular e das provas dela decorrentes, impondo-se a absolvição do paciente e a concessão do habeas corpus para declarar a nulidade das provas e determinar a imediata soltura, se preso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a busca veicular
  • Absolver o paciente das imputações feitas na Ação Penal n.º 1500908-26.2023.8.26.0309