HC 893097 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada em precedente desta Corte (AREsp 2.399.325/SP), que concluiu pela inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da existência de maus antecedentes, motivo pelo qual não se admite nova impetração para reexame do tema.

Parties: Paciente: WATSON RODRIGO SANTILOTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome: liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Maus Antecedentes

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

WATSON RODRIGO SANTILOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

1 negativa de aplicação do redutor de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
2 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
3 existência de maus antecedentes como impedimento ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

Com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.