REsp 2120867 - DECISAO

REsp 2120867 - DECISAO

A Corte manteve a valoração probatória da instância ordinária, considerando os depoimentos policiais, as apreensões de entorpecentes e de dinheiro e as declarações dos abordados como suficientes e coerentes para demonstrar autoria e materialidade dos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35). Em razão dessa condenação por associação, tornou-se inviável reconhecer a causa especial de diminuição do §4º do art.33, e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MELANY ANITA CIUCAILO DOBGINSKI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Prova Em Recurso Especial

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Parties

MELANY ANITA CIUCAILO DOBGINSKI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a valoração probatória da instância ordinária, considerando os depoimentos policiais, as apreensões de entorpecentes e de dinheiro e as declarações dos abordados como suficientes e coerentes para demonstrar autoria e materialidade dos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35). Em razão dessa condenação por associação, tornou-se inviável reconhecer a causa especial de diminuição do §4º do art.33, e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.