HC 885254 - DECISAO

HC 885254 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base na quantidade/natureza das drogas apreendidas e na reincidência específica, estando em consonância com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CLEBER LUAN RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Fixação De Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Fixação De Pena Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CLEBER LUAN RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 incidência da reincidência específica e impedimento de regime mais brando

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base na quantidade/natureza das drogas apreendidas e na reincidência específica, estando em consonância com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.