AREsp 2528868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de indicação específica dos requisitos do art. 621 do CPP, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque o pedido de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EVERTON DOMINGOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Revisão Criminal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06), Admissibilidade De Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06) Admissibilidade De Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EVERTON DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 sem desconstituir o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do art. 621 do CPP em pedido de revisão criminal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de indicação específica dos requisitos do art. 621 do CPP, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque o pedido de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.