HC 893719 - DECISAO

HC 893719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o writ não foi instruído com prova pré-constituída suficiente (ausência do decreto de prisão e de laudo médico idôneo) e o acórdão estadual fundamentou que não há comprovação de extrema debilidade nos termos do art. 318, II, do CPP, haja vista que o paciente estaria recebendo atendimento médico adequado no estabelecimento prisional; assim impede-se supressão de instância e confere-se impossibilidade de conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ AELSON ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

JOSÉ AELSON ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP)
  3. 3 necessidade de prova idônea e laudo que demonstre debilidade extrema

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o writ não foi instruído com prova pré-constituída suficiente (ausência do decreto de prisão e de laudo médico idôneo) e o acórdão estadual fundamentou que não há comprovação de extrema debilidade nos termos do art. 318, II, do CPP, haja vista que o paciente estaria recebendo atendimento médico adequado no estabelecimento prisional; assim impede-se supressão de instância e confere-se impossibilidade de conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.