HC 874173 - DECISAO

HC 874173 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para fixar a pena-base no mínimo legal, por entender que a apreensão de 33,83 g de cocaína não é suficiente para exasperar a pena; mantida a agravante da reincidência (1/6), resultando pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado, e indeferida a aplicação do redutor do tráfico privilegiado devido à reincidência.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Boeno de Meira; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida para fixar a pena-base no mínimo legal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Pena Base Tráfico Privilegiado Reincidência +1 more

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Parties

Luiz Carlos Boeno de Meira

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida da via eleita para revisar dosimetria da pena
  2. 2 Se a quantidade apreendida de 33,83 g de cocaína justifica a exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para fixar a pena-base no mínimo legal, por entender que a apreensão de 33,83 g de cocaína não é suficiente para exasperar a pena; mantida a agravante da reincidência (1/6), resultando pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado, e indeferida a aplicação do redutor do tráfico privilegiado devido à reincidência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida para fixar a pena-base no mínimo legal.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Tornar definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão.