AREsp 2458879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, não sendo possível rever o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a conclusão sobre a suficiência das provas. Contudo, o regime prisional inicial fechado foi reduzido para o regime semiaberto porque a Corte de origem não apresentou motivação concreta e idônea para impor regime mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena, sendo o recorrente primário, com pena-base no mínimo e circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719 do STF).

Parties
Recorrente: DIEGO FERNANDES; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para majorar apenas o regime de início da pena de fechado para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal Policial, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Policial Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

DIEGO FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência do acervo fático-probatório para condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, não sendo possível rever o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a conclusão sobre a suficiência das provas. Contudo, o regime prisional inicial fechado foi reduzido para o regime semiaberto porque a Corte de origem não apresentou motivação concreta e idônea para impor regime mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena, sendo o recorrente primário, com pena-base no mínimo e circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para majorar apenas o regime de início da pena de fechado para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.