AREsp 2375462 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de busca e apreensão foi regularmente fundamentado quanto à finalidade, motivo e local, não havendo exigência de individualizar todos os itens a apreender; a impugnação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, que aprecia conjuntamente natureza e quantidade da droga, sendo a dosimetria compatível com a discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: EDIPO MAILSON DE SOUSA LEITE; Corréu: LUIZ FELIPE; Corréu: JESSÉ; Corréu: JOÃO VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDIPO MAILSON DE SOUSA LEITE

Agravante

LUIZ FELIPE

Corréu

JESSÉ

Corréu

JOÃO VITOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de busca e apreensão foi regularmente fundamentado quanto à finalidade, motivo e local, não havendo exigência de individualizar todos os itens a apreender; a impugnação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, que aprecia conjuntamente natureza e quantidade da droga, sendo a dosimetria compatível com a discricionariedade judicial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.