HC 875655 - DECISAO

HC 875655 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem assentou-se em prova suficiente (apreensão de 91 pinos de cocaína e exame químico, relatos policiais coerentes e confirmados em juízo, apreensão de balança e anotações na residência do corréu) para manter a condenação por tráfico; a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão de maus antecedentes devidamente verificados; sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO CARDOSO PIRES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

RICARDO AUGUSTO CARDOSO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Rafael

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem assentou-se em prova suficiente (apreensão de 91 pinos de cocaína e exame químico, relatos policiais coerentes e confirmados em juízo, apreensão de balança e anotações na residência do corréu) para manter a condenação por tráfico; a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão de maus antecedentes devidamente verificados; sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.