AREsp 2378244 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência desta Corte de que inquéritos e ações penais em curso não podem, isoladamente, impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e considerando que a quantidade apreendida (aprox. 133g de maconha e 5,5g de crack) não justificava, por si só, a exclusão da minorante, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, aplicando a causa especial de diminuição na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO DA SILVA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Co Réu: Paulo Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Exame Do Recurso Especial Interposto
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; aplico a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; reduzo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão; fixo regime inicial aberto; substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA PEREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Paulo Ricardo

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Exame Do Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade/natureza da droga pode, isoladamente, afastar o redutor
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte de que inquéritos e ações penais em curso não podem, isoladamente, impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e considerando que a quantidade apreendida (aprox. 133g de maconha e 5,5g de crack) não justificava, por si só, a exclusão da minorante, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, aplicando a causa especial de diminuição na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; aplico a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; reduzo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão; fixo regime inicial aberto; substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem...

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.