AREsp 2523893 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a valoração do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, análise de celulares, anotações, objetos apreendidos e comprovantes) que individualizou a participação e demonstrou vínculo associativo estável entre os acusados nos termos dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; para aceitar a pretensão absolutória seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Apelante: WEMERSON; Apelante: EDILSON; Apelante: YURI; Apelante: DENISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Fatos E Provas, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Fatos E Provas Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WEMERSON

Apelante

EDILSON

Apelante

YURI

Apelante

DENISE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, análise de celulares, anotações, objetos apreendidos e comprovantes) que individualizou a participação e demonstrou vínculo associativo estável entre os acusados nos termos dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; para aceitar a pretensão absolutória seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.