HC 801043 - DECISAO

HC 801043 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul fundamentou a redução da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na condição de 'mula' do paciente, fundamentação alinhada à jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JOÁS FREITAS DOSSANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Art. 42, Lei 11.343/2006

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Parties

JOÁS FREITAS DOSSANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade de entorpecentes são suficientes para afastar ou modular a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de 'mula' por si só afasta a incidência da minorante do tráfico privilegiado ou apenas justifica a aplicação no patamar mínimo

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul fundamentou a redução da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na condição de 'mula' do paciente, fundamentação alinhada à jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.