HC 822911 - DECISAO

HC 822911 - DECISAO

Como a quantidade e a variedade da droga já foram valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, sua reaplicação na terceira fase para presumir dedicação à atividade criminosa configura bis in idem; não havendo outros elementos concretos aptos a demonstrar dedicação à atividade criminosa, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do redutor do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3), com consequente redimensionamento da pena, fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JONATHA OLIVEIRA VALDEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

JONATHA OLIVEIRA VALDEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade/variedade de droga já valorada na primeira fase pode ser usada na terceira fase para presumir dedicação à atividade criminosa e afastar a minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de bis in idem pela utilização da mesma circunstância na primeira e na terceira fases da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º no patamar máximo e consequente readequação da pena e do regime

Ratio Decidendi

Como a quantidade e a variedade da droga já foram valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, sua reaplicação na terceira fase para presumir dedicação à atividade criminosa configura bis in idem; não havendo outros elementos concretos aptos a demonstrar dedicação à atividade criminosa, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do redutor do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3), com consequente redimensionamento da pena, fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão