HC 834156 - ACORDAO

HC 834156 - ACORDAO

Houve reconhecimento de que a quantidade vultosa de droga apreendida (6.860 kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base mantida; contudo, aplicando a jurisprudência do STJ sobre confissão espontânea (REsp 1.972.098/SC), reconheceu-se a atenuante do art.65, III, d, reduzindo a pena em 1/6; manteve-se o afastamento do tráfico privilegiado por constatação de dedicação a atividades criminosas e organização, sendo vedado o reexame de provas em habeas corpus; não se conferiu ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade. Em razão disso, o agravo regimental foi parcialmente provido para reduzir a pena definitiva para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo-se o...

Parties
Recorrente: Edson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

Edson

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) independentemente de ter sido utilizada para formar o convencimento do juiz
  3. 3 Incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de indícios de dedicação a atividade criminosa/organização

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que a quantidade vultosa de droga apreendida (6.860 kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base mantida; contudo, aplicando a jurisprudência do STJ sobre confissão espontânea (REsp 1.972.098/SC), reconheceu-se a atenuante do art.65, III, d, reduzindo a pena em 1/6; manteve-se o afastamento do tráfico privilegiado por constatação de dedicação a atividades criminosas e organização, sendo vedado o reexame de provas em habeas corpus; não se conferiu ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade. Em razão disso, o agravo regimental foi parcialmente provido para reduzir a pena definitiva para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo-se o...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para reduzir a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do CP e os demais termos da condenação