HC 885830 - DECISAO

HC 885830 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio De Ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos indicados pelo relator