REsp 2104368 - DECISAO

REsp 2104368 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF). Contudo, reconheceu-se a ilegalidade na dosimetria relativa ao delito de tráfico de drogas por insuficiência de elementos que evidenciassem dedicação à atividade criminosa, aplicando-se de ofício a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau mínimo (1/6), recalculando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 486 dias-multa.

Parties
Recorrente: GUSTAVO PRADO THEREZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau mínimo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

GUSTAVO PRADO THEREZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por falta de correlação entre o pedido da acusação e a decisão
  2. 2 insuficiência de provas aptas a autorizar decreto condenatório
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena por ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF). Contudo, reconheceu-se a ilegalidade na dosimetria relativa ao delito de tráfico de drogas por insuficiência de elementos que evidenciassem dedicação à atividade criminosa, aplicando-se de ofício a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau mínimo (1/6), recalculando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 486 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau mínimo e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em seu grau mínimo (1/6) e redimensionar a pena do condenado pelo delito de tráfico de drogas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 486 dias-multa.