AREsp 2467105 - DECISAO

AREsp 2467105 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; mantida a conclusão de que os elementos probatórios afastam a tese de erro de tipo e confirmam a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mas entendeu-se haver insuficiente fundamento para modular a fração da minorante em patamar inferior ao máximo, pelo que se aplicou a redução de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, com nova dosimetria resultando em pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos; corroborou-se a competência do STJ para controlar legalidade/constitucionalidade dos critérios de dosimetria e corrigir discrepâncias.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Com Fundamento Na Súmula N. 182 Do STJ / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo Regimental/recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de não conhecimento; conhecido o agravo regimental e dado provimento parcial ao recurso especial para aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e proceder à nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fração Da Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Erro De Tipo, Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fração Da Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Erro De Tipo Regime Inicial Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Com Fundamento Na Súmula N. 182 Do STJ / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo Regimental/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por erro de tipo
  2. 2 fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 controle da dosimetria pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; mantida a conclusão de que os elementos probatórios afastam a tese de erro de tipo e confirmam a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mas entendeu-se haver insuficiente fundamento para modular a fração da minorante em patamar inferior ao máximo, pelo que se aplicou a redução de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, com nova dosimetria resultando em pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos; corroborou-se a competência do STJ para controlar legalidade/constitucionalidade dos critérios de dosimetria e corrigir discrepâncias.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de não conhecimento; conhecido o agravo regimental e dado provimento parcial ao recurso especial para aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e proceder à nova dosimetria.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 330-331
  • Conhecer do agravo regimental