AREsp 2531071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o porte para consumo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e, portanto, não se admitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDMAR MENDES PAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

EDMAR MENDES PAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve violação de domicílio na diligência policial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o porte para consumo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e, portanto, não se admitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.